Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJG. CONCESSÃO APÓS A SENTENÇA. EFEITO EX NUNC.

AINDA QUE A PARTE POSSA FORMULAR PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO, CONFORME AUTORIZA O CAPUT DO CPC, art. 99, O EVENTUAL DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO NÃO TEM EFEITO RETROATIVO, OU SEJA, NÃO SE PRESTA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO.... (Continua)