Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO EM LITICONSÓRCIO. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão que determinou a emenda à inicial para incluir, no polo passivo, a atual proprietária do automóvel objeto da lide, no prazo de 15 dias, na forma do art. 115, parágrafo único do CPC, sob pena de extinção. ... (Continua)