Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150/STJ E TEMA 1.011/STF). DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A

competência para julgar demandas envolvendo contratos vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) recai sobre a Justiça Federal, se a Caixa Econômica Federal manifesta interesse na lide, conforme fixado no Tema 1.011 do STF combinado com a diretriz da Súmula 150/STJ. 2. O deslocamento da competência para a Justiça Federal deve ocorrer de forma integral, não havendo previsão para o desmembramento do processo em razão da vinculação individual dos autores às apólices. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)