Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO - TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONSUMO ZERO.

CDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos, segundo o art. 22. ... (Continua)