Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO TEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOTOR - RAZÕES RECURSAIS APÓS O PRAZO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE - INVASÃO DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - PALAVRA POLICIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - ANTECEDENTES DO AGENTE - DESTINAÇÃO DO VALOR APREENDIDO À UNIÃO. 1.

Não havendo prova da intimação pessoal do membro do «parquet acerca da r. sentença, sequer iniciou-se o prazo para interposição recursal. 2. Interposto o recurso dentro do quinquídio legal, o desrespeito ao prazo de 08 (oito) dias para a apresentação de razões recursais se traduz em mera irregularidade. 3. No crime de tráfico de entorpecentes, crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo se ausente o respectivo mandado judicial, quando demonstrada aos policiais situação que se faça supor a prática do comércio clandestino de entorpecentes, firmando-se a fundada suspeita a autorizar o ingresso no domicílio a confirmar o flagrante. 4. O depoimento de policiais pode servir de referência na verificação da materialidade e autoria delitivas, bem como funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando for colhido em juízo com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. 5. Indicando as condições em que se desenvolveu a ação, a quantidade de entorpecentes e os antecedentes do réu que a droga se destinava ao mercado espúrio, inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 6. O CP, art. 91, II, «a dispõe se tratar de efeito da condenação a perda, em favor da União, do «produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso., assim, apreendidos valores provenientes do mercado espúrio com o réu ... (Continua)