Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 04 ANOS DE RECLUSÃO E 900 DIAS-MULTA, VML. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11343/06, art. 37, REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS. PROVA ORAL INSUFICIENTE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA.

No caso dos autos, os depoimentos colhidos em Juízo, que consistiram nas oitivas dos dois policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante, não são suficientes para comprovar que o apelante estivesse associado de forma permanente e com estabilidade com terceiros ou outros integrantes de alguma facção criminosa, para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)