Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.  FATOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. VÁRIAS VÍTIMAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADA. DEFINIÇÃO DE PRAZO INCOMPATÍVEL COM A INTERNAÇÃO E QUE, PORTANTO, VAI AFASTADA, CABENDO A REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, NOS TERMOS DA LEI. RECURSO PROVIDO EM PARTE.