Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO REJEITADA. ILEGITIMIDADE. REJEITADA. CONTRATOS FRAUDULENTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PORTABILIDADE DO CONTRATO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas, configurando ausência de manifestação válida de vontade nos contratos, o que os torna nulos (CC, arts. 166, II, e 169). Constatada a falha na prestação de serviços da instituição financeira, sua responsabilidade objetiva é inafastável, nos termos do CDC, art. 14. A indenização por danos morais é devida, pois os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram violação a direitos da personalidade. Os valores fixados a título de indenização por danos morais são proporcionais e adequados ao caso concreto, não cabendo redução. A portabilidade de contrato que se origina em um negócio nulo pela ausência de vontade das partes também incorre em nulidade. Os comprovantes de pagamento não comprovam de forma inequívoca a transferência e o recebimento de valores, visto que a autora nega de forma expressa, portanto, não se configura devido a compensação dos valores.... (Continua)