Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 33 C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11343/06, À PENA DE 11 ANOS, 02 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 800 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 - CABIMENTO - CONFORME SE PODE NOTAR PELA NARRATIVA DOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO, A MOCHILA CONTENDO AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 395, 1 G DE « COCAÍNA «. 115,80 G DE « MACONHA « E 0,8 G DE HAXIXE ) ESTAVA NO BAGAGEIRO DO ÔNIBUS EM CIMA DE ONDE O APELANTE ESTAVA SENTADO, CONTUDO A PROVA DA PROPRIEDADE DE TAL MOCHILA TERIA SE DADO PELA PRÓPRIA INDICAÇÃO DO APELANTE, QUE EM JUÍZO NEGOU QUE A MOCHILA FOSSE SUA, ESCLARECENDO QUE ERA DE UM OUTRO PASSAGEIRO, DE NOME JHONE, DEVENDO-SE DESTACAR QUE NÃO HAVIA NO INTERIOR DA MESMA QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL, SENDO CERTO AINDA QUE UM DOS AGENTES POLICIAIS AFIRMOU EM JUÍZO QUE HAVIA OUTRAS PESSOAS PRÓXIMAS DE ONDE O APELANTE ESTAVA SENTADO, E TAL SITUAÇÃO FÁTICA NÃO SE MOSTRA APTA A INDICAR DE FORMA INSOFISMÁVEL QUE O APELANTE FOSSE EFETIVAMENTE O PROPRIETÁRIO DA REFERIDA MOCHILA, ATÉ PORQUE OS AGENTES ESTATAIS EM QUESTÃO NÃO OBSERVARAM O APELANTE TENTAR SE DESFAZER DAS DROGAS, OU MESMO TENTAR ESCONDER AS MESMAS, REVELANDO-SE ESTADO DÚBIO EM MAIOR INTENSIDADE NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR - PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.