Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - IMÓVEL RESIDENCIAL ATINGIDO POR DESLIZAMENTO DE TERRA DECORRENTE DE FORTES CHUVAS - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Sentença de procedência parcial. PRELIMINAR - Pretensão de não conhecimento do recurso, arguida nas contrarrazões, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Chuva em volume anormal que não afasta o nexo de causalidade - Ciência do Município da gravidade da situação - Ausência de tomada de providências, como remoção das construções ou quaisquer medidas para evitar o desastre - Dano material (perda da residência) configurado - Reparação devida - Dano moral existente - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Indenização também devida - Valores bem fixados na sentença - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Alteração, de ofício, do termo inicial de fluência dos juros de mora - Precedentes atinentes ao mesmo evento climático - Sentença alterada, em parte. Apelo desprovido, com observação... (Continua)