Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO DO RELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. In casu, nota-se que as executadas transcreveram, no início das razões recursais, a íntegra do acórdão vergastado e, em seguida, destacaram o relatório da referenciada decisão. Nesses termos, a exigência legal insculpida no CLT, art. 896, § 1º-A, I não foi efetivamente atendida. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)