Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. CPC/2015, art. 1.022. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS IMPETRANTES. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

I - Com relação aos princípios da legalidade tributária e da anterioridade anual, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, bem como os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. ... (Continua)