Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu - Acolhimento - Relatos policiais claros e precisos - Apelado surpreendido no interior do imóvel onde havia drogas e cadernos com anotações do tráfico - Testemunhas de defesa que nada informaram sobre os fatos - Condição de usuário de drogas não impede envolvimento do agente com o comércio nefasto - Condenação de rigor - Dosimetria - Enorme quantidade e variedade de drogas a recomendar exasperação da pena-base - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Benefício do § 4º do art. 33 da lei especial em comento inaplicável - Séria dedicação do apelado com o comércio nefasto - Agente surpreendido em imóvel usado para o depósito de entorpecentes, com cadernos de contabilidade do tráfico - Regime fechado necessário - Recurso provido, expedindo-se mandado de prisão oportunamente.