Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DO OPINIO DELICTI. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra ato do juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório, alegando excesso de prazo na formação do opinio delicti em inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, com pedido de trancamento do inquérito e devolução de arma apreendida. ... (Continua)