Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 47/STF, definiu que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar. Nesse contexto, verifica-se a possibilidade da penhora dos rendimentos e valores percebidos como salário, pensão ou proventos de aposentadoria para satisfação da parcela, nos termos do CPC, art. 833, § 2º, desde que respeitado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)