Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. VEÍCULO ESSENCIAL PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO ART. 833, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 

1. A regra geral é a penhorabilidade dos bens móveis. No entanto, há exceções disciplinadas em lei, como no caso dos bens indispensáveis à continuidade da profissão, hipótese prevista no, V do CPC, art. 833.   ... (Continua)