Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - REVELIA - VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DEDUZIDAS - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

presunção de veracidade decorrente da revelia, prevista no CPC, art. 344, não é absoluta, nem desonera o Autor de comprovar os fatos constitutivos do seu alegado direito (CPC- art. 373, I). ... (Continua)