Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DOS FIADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXTENSÃO AOS GARANTIDORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Lei 11.101/2005, art. 59 estabelece que a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e os credores sujeitos ao plano, sem prejuízo das garantias. ... (Continua)