Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o recorrido pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do CP).2. O Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Foz do Iguaçu rejeitou a denúncia, com fundamento no CPP, art. 395, III, por ausência de prova da materialidade do delito, visto que não foi realizado exame de corpo de delito nem juntado laudo médico equivalente.3. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, alegando que a jurisprudência admite a ação penal baseada em outros meios de prova, como imagens das lesões e depoimentos testemunhais, e que a exigência do exame pericial comprometeria a eficácia na persecução de crimes de violência doméstica.4. A defesa pugnou pelo desprovimento do recurso e o juízo de primeiro grau manteve a decisão recorrida.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. ... (Continua)