Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.

-Vício na prestação do serviço bancário- Golpe utilizando «WhatsApp - Pix realizado pela parte, acreditando se tratar de filho- Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias- Súmula 479 do C. STJ- Improcedência- Manutenção: -Diante da ausência de prova acerca da falha no dever de segurança, possibilitando que criminosos tivessem acesso às contas bancárias da autora, que não atuou com a cautela necessária nas transações eletrônicas que efetuou, de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano narrado, por exclusão da responsabilidade civil, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)