Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal e homofobia - Apelo defensivo - Absolvição - Descabimento - Prova segura e convincente - Palavras da vítima descrevendo em detalhes como foram as agressões por ela sofridas - Laudo Pericial Indireto que atestou a presença de lesões corporais de natureza leve - O laudo indireto firmado por perito oficial e elaborado com base em prontuário hospitalar é prova idônea da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158 - Crime de homofobia - Descrição pela vítima dos os insultos discriminatórios por conta sua orientação sexual - Equiparação ao de racismo (ADO 26 - STF) - Ofensa a honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena basilar estabelecida acima do patamar mínimo legal, em razão das culpabilidade da agente e das circunstâncias dos crimes - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea com atenuação das penas - Terceira fase - Sem causas modificativas - Regime aberto mantido ( CP, 33, § 2º, «c) - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Crime praticado com violência ou grave ameaça ( CP, art. 44,  I) - Não aplicação da suspensão da execução da pena, pois, menos gravoso para a Apelante - Recurso Improvido.... (Continua)