Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SEGURO CARTÃO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No presente caso, verifica-se que foi cobrado o valor de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos), a título de seguro cartão, no contrato de abertura de conta corrente. 2. Relação de consumo. 3. Informações não fornecidas ao consumidor. Inexistência de prova da contratação específica e independente do negócio principal. Venda casada. Abusividade reconhecida. arts. 6º III e 39, I, do CDC. 4. Repetição do indébito na forma dobrada. art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. 676.68, Rel. Mnistro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 5. Dano moral não caracterizado. Não identificados desdobramentos graves dos fatos, como negativação, cobrança vexatória ou excessiva, apta a prejudicar a subsistência. Precedentes. 6. Reforma da R. Sentença para julgar improcedente o pedido de verba reparatória. 7. Provimento parcial do recurso.... (Continua)