Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 175 DO CTB. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.