Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.  AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL POR ÁREA CONSTRUÍDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 

Cabe ao Magistrado arbitrar o quantum dos honorários com observância aos vetores dispostos nos §2º e §3º do CPC, art. 85. Na hipótese em exame, em que pese a demanda originária tenha restado extinta sem lançamento de sentença de mérito e sem necessidade de realização de audiência ou maior dilação probatória, tampouco se pode olvidar que a remuneração do advogado se reveste de natureza alimentar. Verba honorária readequada com atenção ao disposto no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, apreciando o Tema 1076 na sistemática dos Recursos Repetitivos.  ... (Continua)