Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião extraordinária. Distribuição livre ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência e determinação de remessa à 8ª Vara Cível local, por prevenção (existência de ação anterior onde se pleiteia reintegração de posse no mesmo imóvel objeto da usucapião) e possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. Causas de pedir e pedido distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. CONFLITO PROCEDENTE para julgar competente o Juízo Suscitado (MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos... (Continua)