Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Abadia das Graças Rodrigues da Cunha contra acórdão proferido nos autos da Ação de Concessão de Pensão por Morte, que, em sede de remessa necessária, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido da autora de ser incluída como beneficiária da pensão do ex-segurado falecido. ... (Continua)