Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE EVOLUÇÃO DE OBRA NÃO FULMINADA INTEGRALMENTE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Relação de consumo, regulada pela Lei 8.078/90. ... ()
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