Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO, QUE MERECE PROSPERAR. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, § 1º. 2. Defesa que busca, em tópico mais abrangente, a absolvição, aduzindo com a ausência de dolo. Ultrapassado, pugna pela desclassificação do delito para a sua modalidade culposa, pela concessão do perdão judicial, previsto no CP, art. 180, § 5º, e pelo deferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)