Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO E DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO PAUTADA EM CONTRATO CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA - PLANO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DIVERSO DO PACTUADO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO (ART. 429, INC. II, CPC) - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, ao autor incumbe a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, enquanto ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)