Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Demonstrado que a CDA que lastreia a execução fiscal observa os requisitos elencados no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§ 5º e 6º, ambos da Lei 6.830/80, não há se falar em sua nulidade, mormente quando indica atualização pela Selic e fundamentação legal, taxa essa legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso.... (Continua)