Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. CPC, art. 351. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA.

Tendo a parte requerida alegado qualquer das matérias enumeradas no CPC, art. 337, o autor deve ser previamente ouvido, antes de se prolatar a decisão (CPC, art. 351). ... (Continua)