Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pressupostos de admissibilidade recursal - Legitimidade e interesse em recorrer - Pessoa jurídica recorrente que, em nome próprio, alega, em grau recursal, nulidade processual, em benefício de terceiro - Não preenchimento do binômio necessidade-utilidade do recurso, porquanto a eventual declaração da nulidade da citação do demandado pessoa física, em última análise, não produziria nenhum efeito de ordem prática, em relação à sociedade empresária demandada - No mais, insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou arguição de nulidade de citação - Sociedade empresária agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por pessoa estranha à lide, que não faz parte de seu quadro de funcionários - Comparecimento espontâneo da pessoa jurídica demandada que, segundo o CPC, art. 239, § 1º, supre a falta ou nulidade de citação - Inexistência de demonstração de prejuízo efetivo para o ente moral réu, decorrente do suposto vício que afirma acometer o ato de comunicação processual impugnado, que, inequivocamente, atingiu sua finalidade, tanto que apresentou aquela contestação, a impedir que se cogite de nulidade processual, seja absoluta, seja relativa - Descabimento da pretendida declaração da invalidade do ato citatório - Confirmação da decisão agravada - Não identificação de fundamento para a condenação ao agravante ao pagamento de multa, por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que se limitou a exercitar seus direitos ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa - Recurso conhecido, em parte, e improvido, na parcela conhecida... (Continua)