Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - OCUPAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA EM UM DELES - VACÂNCIA DO SEGUNDO - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO - ASTREINTES - VALOR ESTABELECIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, EM PARTE.

aposentadoria de servidor público, em um dos dois cargos de professor por ele ocupados, não gera, automaticamente, a vacância do outro, pois é permitida constitucionalmente a cumulação deles, nos termos da CF/88, art. 37, XVI. ... (Continua)