Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Do contexto probatório produzido na fase policial e judicial, não é possível concluir que a representada tenha objetivado a morte da vítima, tampouco praticado os atos executórios do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Em caso de insuficiência probatória, a decisão que se coaduna com o processo democrático é a absolvição, considerando o princípio da presunção de inocência.... (Continua)