Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Execução. Autorizada a constrição de percentual de salário do executado. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)