Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão interlocutória saneadora que determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova. Hipossuficiência técnica da autora e porque o serviço de telefonia não integra a cadeia de insumo para a atividade produtiva autorizam a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Recurso desprovido
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