Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO. COBRANÇA NO LOCAL DA EMPRESA ADQUIRENTE, COM BASE NO art. 155, § 2º, IX,

a, DA CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. MULTA PUNITIVA INFERIOR A 100% QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CONFISCATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)