Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 

1. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, de modo que a Administração só pode atuar conforme a lei.2. Caso em que, o autor, servidor público aposentado por invalidez no cargo de inspetor de polícia, postula a reversão do ato de aposentadoria, no intuito de retornar às atividades laborais.3. As perícias judiciais realizadas nestes autos não se prestam a demonstrar que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, não suprindo a necessidade de verificação dessa condição por junta médica oficial.4. Manutenção da sentença de improcedência.... (Continua)