Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - Reembolso de despesas com cateterismo cardíaco e angioplastia coronária - Procedimentos indispensáveis à manutenção da saúde e da vida do paciente - Negativa de cobertura - Conduta abusiva da operadora, uma vez que se trata de relação regida pelo CDC - Inteligência das súmulas 96 e 102, do TJSP - Anterioridade do contrato (obrigação de trato sucessivo) e Ementa: RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - Reembolso de despesas com cateterismo cardíaco e angioplastia coronária - Procedimentos indispensáveis à manutenção da saúde e da vida do paciente - Negativa de cobertura - Conduta abusiva da operadora, uma vez que se trata de relação regida pelo CDC - Inteligência das súmulas 96 e 102, do TJSP - Anterioridade do contrato (obrigação de trato sucessivo) e não adaptação do plano que não se presta a afastar as disposições do CDC, mas, tão somente, as da Lei de Planos de Saúde (9.656/98) - Doença coberta pelo contrato, de forma que cumpre à operadora dispensar (ou custear) o tratamento adequado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.