Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO - VERIFICADO - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO.

teor do disposto no CPC, art. 279, «é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". ... (Continua)