Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 

1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão vergastada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel matrícula  57.274, localizado no município de Novo Hamburgo, uma vez que se trata de seu único bem, utilizado como residência. 2. Por se tratar da residência, tenho que a Lei 8.009/1990 garante especial proteção ao imóvel destinado à residência da entidade familiar, a ele conferindo o atributo da impenhorabilidade.3. Conforme certidão expedida pelo Ofício Registral do Município de Novo Hamburgo, no qual restou comprovado que a parte possui apenas um imóvel, localizado na Rua Mariano de Matos, 173, Residencial Lúcia Amália, sendo o mesmo impenhorável.  4. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)