Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação penal em que imputados ao acusados os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse e porte ilegal de arma de fogo e munições. A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando os três réus apenas pelo crime de tráfico de drogas com aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Foram absolvidos quanto aos demais delitos, com fundamento no art. 386, II e VI, do CPP, reconhecendo-se a consunção. A Defesa apelou postulando a rejeição da denúncia e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. O Ministério Público, por sua vez, requereu a condenação pelo crime de associação, a não aplicação da minorante e a condenação autônoma pelos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Ambos os recursos foram desprovidos. ... (Continua)