Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetrante que pretende atacar decisão que indeferiu a suspensão da execução e determinou penhora de créditos pertencentes à executada, ora interessada - Ato judicial impugnado passível de recurso próprio - Impossibilidade de utilização da via mandamental como sucedâneo recursal - Súmula 267 do E. STF - Ausência de ilegalidade e/ou abuso de direito ou de poder - Segurança denegada, com fundamento no parágrafo 5º, da Lei 12.016/09, art. 6º... ()
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