Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRÁTICA EM IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E DE TENTATIVA DE INGRESSO DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO NO AMBIENTE CARCERÁRIO - PRIMEIRO CRIME - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ATOS PREPARATÓRIOS - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA E CUJA CONSUMAÇÃO PRESCINDE DA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DAS PENAS - FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 NA PRIMEIRA FASE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ADOÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES QUANTO AO SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS - CRITÉRIO MAIS BENÉFICO (ART. 70, PARÁG. ÚNICO, DO CP) - VIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL.

Demonstrado que o apelante trazia consigo drogas, com fins de disseminação onerosa no ambiente prisional, não se há falar em absolvição por atipicidade da conduta, já que, tratando-se o crime de tráfico de entorpecentes de ação múltipla, o mesmo se configura independentemente da efetiva tradição das substâncias. ... (Continua)