Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de débitos vinculados a contratos de crédito rural no âmbito de ação cautelar antecedente ajuizada por produtor rural. A agravante sustentou a ausência dos requisitos legais para a prorrogação da dívida, destacando a falta de documentos comprobatórios por parte do devedor e o decurso do prazo legal para requerimento administrativo. Requereu o provimento do recurso e a revogação da decisão concessiva da tutela de urgência. ... (Continua)