Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REAJUSTE PARA CORRESPONDENTE A 100% DOS RENDIMENTOS DO EX-SEGURADO, SE VIVO FOSSE.

A Emenda Constitucional 70/2012 estabeleceu regra de transição para assegurar o direito à integralidade no cálculo do benefício aos servidores que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram por invalidez permanente, com fundamento no, I do § 1º da CF/88, art. 40, sendo extensível o referido direito às pensões derivadas destes agentes. ... (Continua)