Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 02/2023 - INSCRIÇÃO PARA VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS) - AFERIÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - INDEFERIDA A CONTINUIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - RESERVA DE VAGA - POSSIBILIDADE -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-De acordo com o CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)