Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. OFENSA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Estando a ré assistida pela Defensoria Pública e, solta, desnecessária a intimação pessoal da sentença, sendo suficiente a intimação do representante processual, nos termos do CPP, art. 392, II. Preliminar de conversão de julgamento em diligência rejeitada.... (Continua)