Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 4.053, de 27 de abril de 2023, do Município de Andradina, que «obriga a consulta prévia ao banco de dados do Balcão de empregos de Andradina pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para a contratação de trabalhadores". Violação à competência legislativa privativa da União. Impossibilidade de lei municipal dispor sobre a preferências de licitantes em razão de sua sede ou domicílio, o que indiretamente ocorre com a exigência de que os contratados pelo licitante vencedor estejam cadastrados em Andradina durante a execução do contrato. Competência legislativa da União para disciplinar normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF/88 c/c art. 144 CE/SP). Violação dos princípios da livre iniciativa e da isonomia (arts. 1º, IV, 5º e 170, caput e IV da CF/88). Precedente deste C. Órgão Especial. Ação Direta julgada procedente... (Continua)