Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. O acusado foi condenado pela prática do delito capitulado no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06, à reprimenda de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, concedido sursis pelo prazo de 2 anos. O acusado encontra-se em liberdade. A defesa não recorreu. Apelo ministerial, buscando a exasperação da pena-base. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. Não está em debate a materialidade ou a autoria do delito de lesão corporal, estando ambas satisfatoriamente demonstradas pelo robusto acervo probatório. 2. Busca o Parquet o recrudescimento da pena-base, sustentando que a conduta do acusado excedeu a normalidade do tipo penal, diante das agressões suportadas pela vítima, praticadas na frente dos filhos menores, bem como a humilhação por ela suportada, em razão do acusado ter cuspido nela. 3. Em juízo, a vítima afirmou que os filhos do ex-casal estavam na casa da genitora da vítima, desta forma, não presenciaram os fatos narrados na inicial. 4. Quanto às agressões suportadas pela lesada, tendo sido um chute na sua perna, não se mostraram severas, nem sequer deixaram sequelas capazes de justificar a exasperação. 5. Quanto à circunstância relativa ao suposto ato de cuspir na direção da vítima, não temos elementos suficientes para demonstrar tal fato, conforme asseverou a Magistrada sentenciante em sua decisão que rejeitou os embargos ministeriais que buscaram a exasperação da pena-base. 6. Desta forma, não há qualquer correção a ser feita na resposta penal, tendo sido fixada com justeza no mínimo legal, bem como o regime prisional e o sursis concedido. 7. Rejeito o prequestionamento, por entender que não houve violação às disposições constitucionais ou infraconstitucionais. 8. Recurso conhecido e não provido, sendo, in totum, mantida a douta decisão monocrática. Oficie-se.